HC 841877 - DECISAO

HC 841877 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja a via adequada para reexaminar sentença transitada em julgado ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração de quatro circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, motivos e consequências) sem fundamentação idônea; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda a novo cálculo da pena considerando apenas três vetoriais negativas (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do delito).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Espírito Santo; Paciente: ROBSON GONÇALVES DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

Defensoria Pública do Espírito Santo

Impetrante

ROBSON GONÇALVES DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, motivos, consequências)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja a via adequada para reexaminar sentença transitada em julgado ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração de quatro circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, motivos e consequências) sem fundamentação idônea; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda a novo cálculo da pena considerando apenas três vetoriais negativas (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do delito).

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo cálculo da pena, levando em consideração apenas três vetoriais negativas: culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do delito.
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.