HC 831389 - DECISAO

HC 831389 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as teses de nulidade probatória (denúncia anônima, ingresso policial e busca pessoal) foram suscitadas pela primeira vez na revisão criminal, exigindo manifestação do tribunal de origem; a ausência dessa apreciação configuraria negativa de prestação jurisdicional e impediria o exame pelo Tribunal Superior, razão pela qual o acórdão atacado foi cassado e determinado o novo julgamento da revisão criminal pelo tribunal de origem com exame expresso das teses da defesa.

Parties
Paciente: GABRIEL CABRAL SEVERINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Restituição De Bem Apreendido, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade De Provas Denúncia Anônima Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

GABRIEL CABRAL SEVERINO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando veicula teses probatórias inéditas
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do tribunal de origem sobre nulidades suscitadas pela defesa na revisão criminal
  3. 3 Valoração da prova obtida a partir de denúncia anônima e alegadas buscas ilícitas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as teses de nulidade probatória (denúncia anônima, ingresso policial e busca pessoal) foram suscitadas pela primeira vez na revisão criminal, exigindo manifestação do tribunal de origem; a ausência dessa apreciação configuraria negativa de prestação jurisdicional e impediria o exame pelo Tribunal Superior, razão pela qual o acórdão atacado foi cassado e determinado o novo julgamento da revisão criminal pelo tribunal de origem com exame expresso das teses da defesa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Cassar o acórdão atacado
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento da revisão criminal com expressa manifestação sobre as teses suscitadas pela defesa