AREsp 2681334 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de violação de domicílio não foi formulada ao juízo de origem e foi suscitada apenas na revisão criminal; o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente (aplicando-se a Súmula n. 126/STJ); e, no mérito, o ingresso no domicílio restou justificado por denúncia anônima especificada, diligência policial, visualização de simulacro e fuga do acusado, caracterizando justa causa para o ingresso.

Parties
Agravante: VINICIUS MARTINS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar, Súmula N. 126/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Violação De Domicílio Cerceamento De Defesa Nulidade Das Provas Busca Domiciliar Súmula N. 126/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS MARTINS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de violação de domicílio não formulada ao juízo de origem e articulada apenas na revisão criminal pode ensejar nulidade das provas e cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de exame de ofensa a norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Se a busca domiciliar foi justificada por denúncia anônima especificada, diligência policial e comportamento do acusado (simulacro e fuga)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de violação de domicílio não foi formulada ao juízo de origem e foi suscitada apenas na revisão criminal; o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente (aplicando-se a Súmula n. 126/STJ); e, no mérito, o ingresso no domicílio restou justificado por denúncia anônima especificada, diligência policial, visualização de simulacro e fuga do acusado, caracterizando justa causa para o ingresso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.