RvCr 6394 - DECISAO

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A revisão criminal foi negada seguimento por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que esta Corte só aprecia revisões relativas a julgados por ela proferidos ou mantidos quando a questão tiver sido examinada no mérito pelo STJ, circunstância não verificada nos autos; assim, aplicação do art. 105, I, e da CF e das normas do CPP e do Regimento Interno do STJ impõe a negativa de seguimento.

Parties
Requerente: WILDER WEBSTER DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à presente revisão criminal por incompetência do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 621 Do CPP, Art. 105 Da CF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 621 Do CPP Art. 105 Da CF

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Parties

WILDER WEBSTER DA SILVA SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 necessidade de existência de julgado anterior deste Tribunal que tenha apreciado a matéria no mérito
  3. 3 cabimento formal da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi negada seguimento por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que esta Corte só aprecia revisões relativas a julgados por ela proferidos ou mantidos quando a questão tiver sido examinada no mérito pelo STJ, circunstância não verificada nos autos; assim, aplicação do art. 105, I, e da CF e das normas do CPP e do Regimento Interno do STJ impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento à presente revisão criminal por incompetência do STJ.

Orders

  • Nego seguimento à presente revisão criminal.
  • Publique-se.