AREsp 2468501 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica as razões empregadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que sua pretensão independe do reexame do conjunto fático-probatório (afastando a Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes do STJ contemporâneos que justificassem a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO GARCIA DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Continuidade Delitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO GARCIA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 71 do Código Penal
  2. 2 hipótese do art. 621 do Código de Processo Penal (revisão criminal)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica as razões empregadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que sua pretensão independe do reexame do conjunto fático-probatório (afastando a Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes do STJ contemporâneos que justificassem a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.