HC 861330 - DECISAO

HC 861330 - DECISAO

Houve nos autos confissão do paciente quanto à administração da empresa e reconhecimento das irregularidades apontadas, o que configura a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do CP e da Súmula 545/STJ; diante de flagrante ilegalidade pela não concessão da atenuante, a Corte, ainda que não conhecendo o habeas corpus como substitutivo, concedeu de ofício a ordem para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena para 03 anos e 10 meses de reclusão, em regime aberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.
Legal Topics
Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve nos autos confissão do paciente quanto à administração da empresa e reconhecimento das irregularidades apontadas, o que configura a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do CP e da Súmula 545/STJ; diante de flagrante ilegalidade pela não concessão da atenuante, a Corte, ainda que não conhecendo o habeas corpus como substitutivo, concedeu de ofício a ordem para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena para 03 anos e 10 meses de reclusão, em regime aberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Redimensionar a pena para 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão