HC 956876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a demanda visa ao reexame de matéria já decidida sem apresentação de fatos novos ou provas novas, caracterizando uso indevido da revisão criminal como segunda apelação, e porque o STJ se declarou incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais na ausência de julgamento do próprio STJ passível de revisão.

Parties: Paciente: RICARDO DO NASCIMENTO LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

RICARDO DO NASCIMENTO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
2 inadmissibilidade da revisão criminal para reexame de matéria já apreciada sem fatos ou provas novos
3 requisito de fato novo/prova nova para admissibilidade da revisão criminal