RvCr 6270 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade; a decisão embargada enfrentou a matéria e assentou que, ausentes novos elementos probatórios ou violação legal, é incabível a reanálise da pena.

Parties
Parte Autora: A G L; Parte Ré: MARCOS VINICIUS PAREDES DA SILVA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Omissão, Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Omissão Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

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Parties

A G L

Parte Autora

MARCOS VINICIUS PAREDES DA SILVA MACIEL

Parte Ré

Procedural Posture

Revisão Criminal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 reexame de matéria já apreciada
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade; a decisão embargada enfrentou a matéria e assentou que, ausentes novos elementos probatórios ou violação legal, é incabível a reanálise da pena.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.