HC 954027 - ACORDAO

HC 954027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a Corte local corretamente não conheceu da segunda revisão criminal diante da existência de revisão anterior e da inexistência de provas novas aptas a autorizar reavaliação da convicção formada nos autos, nos termos do art. 621 e do parágrafo único do art. 622 do CPP; a revisão criminal não se presta ao reexame de prova já existente.

Parties
Agravante / Paciente: EVANDRO DÁCIO DA SILVA; Corte Local / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Insuficiência De Provas, Reexame De Prova, Art. 621 Do CPP, Art. 622 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Insuficiência De Provas Reexame De Prova Art. 621 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO DÁCIO DA SILVA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte Local / Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segunda revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Proibição de reiteração de revisão criminal sem novas provas (art. 622, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a Corte local corretamente não conheceu da segunda revisão criminal diante da existência de revisão anterior e da inexistência de provas novas aptas a autorizar reavaliação da convicção formada nos autos, nos termos do art. 621 e do parágrafo único do art. 622 do CPP; a revisão criminal não se presta ao reexame de prova já existente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que não conheceu da revisão criminal ajuizada sob o n. 003702-17.2024.8.26.0000