REsp 2110931 - DECISAO

REsp 2110931 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por verificar que o Tribunal de origem utilizou a revisão criminal como nova apelação ao reavaliar subjetivamente a dosimetria da pena, devendo ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a pena fixada no aresto que julgou a apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Revisão Criminal) / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Estelionato (art. 251 Do Cpm), Abuso De Confiança, Art. 621, I, Do CPP, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Militar Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Estelionato (art. 251 Do Cpm) Abuso De Confiança Art. 621, I, Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Revisão Criminal) / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de majoração da pena por abuso de confiança/ função de confiança
  3. 3 aplicação do art. 621, I, do CPP como limite à revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por verificar que o Tribunal de origem utilizou a revisão criminal como nova apelação ao reavaliar subjetivamente a dosimetria da pena, devendo ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a pena fixada no aresto que julgou a apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecer a pena imposta no aresto que julgou o recurso de apelação