RvCr 6399 - DECISAO

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Por aplicação do art. 105, I, e, da Constituição e dos precedentes da Terceira Seção, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houve prévio julgamento pelo próprio STJ; no caso concreto não houve julgamento pelo STJ, razão pela qual o pedido de revisão criminal não foi recebido.

Parties
Requerente: WELLINGTON FERNANDO SANTOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Recebo O Pedido De Revisão Criminal
Outcome
Não recebo o pedido de revisão criminal por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, CF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, CF

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FERNANDO SANTOS DE MORAIS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Recebo O Pedido De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal apenas se a questão tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em recurso especial
  3. 3 Incompetência do STJ no caso concreto por ausência de julgamento anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, e, da Constituição e dos precedentes da Terceira Seção, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houve prévio julgamento pelo próprio STJ; no caso concreto não houve julgamento pelo STJ, razão pela qual o pedido de revisão criminal não foi recebido.

Court Disposition

Não recebo o pedido de revisão criminal por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal.
  • Publique-se.