HC 968423 - DECISAO

HC 968423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para revisar matéria de mérito ou permitir reexame de provas, e porque o Tribunal de origem motivou a não admissibilidade da revisão criminal, apontando ausência das hipóteses excepcionais de cabimento e que a materialidade foi comprovada por outros meios; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova De Embriaguez, Inadmissibilidade De Revisão Como Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Revisão Criminal Habeas Corpus Prova De Embriaguez Inadmissibilidade De Revisão Como Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de condenação por embriaguez sem teste de alcoolemia
  3. 3 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para revisar matéria de mérito ou permitir reexame de provas, e porque o Tribunal de origem motivou a não admissibilidade da revisão criminal, apontando ausência das hipóteses excepcionais de cabimento e que a materialidade foi comprovada por outros meios; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.