RvCr 6377 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não indicarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não é cabível reabrir a discussão probatória sem novos elementos ou violação de lei.

Parties
Revisionando: FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Dosimetria, Prova, Confissão Espontânea, Regime Prisional Fechado, Súmula N. 231/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 33 Do CP
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Parties

FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 erros na dosimetria
  3. 3 insuficiência de prova para condenação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não indicarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não é cabível reabrir a discussão probatória sem novos elementos ou violação de lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Adoto o relatório de fls. 55-57 (e-STJ).