HC 968321 - DECISAO

HC 968321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já analisada e decidida por esta Corte em habeas corpus anterior (identidade de partes e de causa de pedir), ficando inadmissível nova tentativa de rediscutir o mesmo acórdão, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos, Não Conhecimento (inadmissibilidade), Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Pedidos Não Conhecimento (inadmissibilidade) Preclusão Trânsito Em Julgado

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Parties

VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por não conhecimento de revisão criminal
  3. 3 Pretensão de reconhecimento de atipicidade da conduta ou nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já analisada e decidida por esta Corte em habeas corpus anterior (identidade de partes e de causa de pedir), ficando inadmissível nova tentativa de rediscutir o mesmo acórdão, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal