HC 951819 - ACORDAO

HC 951819 - ACORDAO

A revisão criminal não pode ser utilizada como um segundo recurso de apelação para reavaliar o conjunto probatório já analisado; a decisão do Tribunal do Júri deve ser preservada em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, salvo se manifestamente contrária às provas dos autos, o que não se verifica no caso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALOISIO ANTONIO GONSALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver

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Parties

ALOISIO ANTONIO GONSALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como um segundo recurso de apelação para reavaliar o conjunto probatório já analisado
  2. 2 Se a decisão do Tribunal do Júri pode ser revista em razão de alegada contrariedade às provas dos autos

Ratio Decidendi

A revisão criminal não pode ser utilizada como um segundo recurso de apelação para reavaliar o conjunto probatório já analisado; a decisão do Tribunal do Júri deve ser preservada em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, salvo se manifestamente contrária às provas dos autos, o que não se verifica no caso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.