Pet 17450 - DECISAO

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A petição foi indeferida liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de revisão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não há decisão de mérito deste Tribunal Superior sobre o recurso especial (agravo não conhecido), tornando inadmissível o processamento da revisão criminal perante o STJ.

Parties
Peticionário: GILDERLANDIO BENIGNO DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal (petição) / Liminar Indeferida
Outcome
petição indeferida liminarmente por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Maus Antecedentes Regime Prisional Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GILDERLANDIO BENIGNO DA SILVA

Peticionário

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Revisão Criminal (petição) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal perante o STJ
  2. 2 competência para revisar acórdão de Tribunal de Justiça
  3. 3 afastamento dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de revisão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não há decisão de mérito deste Tribunal Superior sobre o recurso especial (agravo não conhecido), tornando inadmissível o processamento da revisão criminal perante o STJ.

Court Disposition

petição indeferida liminarmente por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição com esteio no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ
  • Publique-se