HC 958564 - DECISAO

HC 958564 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugnava acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal; acolhimento das teses defensivas exigiria reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante; além disso, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Desclassificação Para Receptação Culposa, Arrependimento Posterior, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Regime Semiaberto, Reincidência, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Para Receptação Culposa Arrependimento Posterior Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado quando impugnado acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 Se é possível desclassificar para receptação culposa sem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se as atenuantes (confissão espontânea e arrependimento posterior) podem ser reconhecidas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugnava acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal; acolhimento das teses defensivas exigiria reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante; além disso, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.