HC 970145 - DECISAO

HC 970145 - DECISAO

O pedido é improcedente porque a modificação jurisprudencial do STJ que amplia a possibilidade de compensação entre confissão e reincidência não retroage para desconstituir decisões com trânsito em julgado; à época do trânsito em julgado a compensação não era obrigatória, a dosimetria foi motivada e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: SIDNEI LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Improcedente Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Pedido improcedente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Confissão E Reincidência Específica, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Confissão E Reincidência Específica Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SIDNEI LOPES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Improcedente Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração jurisprudencial do STJ sobre a compensação entre confissão e reincidência pode retroagir para desconstituir coisa julgada
  2. 2 Se a compensação entre a confissão e a reincidência específica foi adequadamente aplicada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido é improcedente porque a modificação jurisprudencial do STJ que amplia a possibilidade de compensação entre confissão e reincidência não retroage para desconstituir decisões com trânsito em julgado; à época do trânsito em julgado a compensação não era obrigatória, a dosimetria foi motivada e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Pedido improcedente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não foram visualizados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade