HC 950866 - DECISAO

HC 950866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu liminarmente a revisão criminal por ausência de fatos novos ou vícios aptos a preencher os requisitos do art. 621 do CPP; a via eleita é inadequada para o reexame de provas ou para funcionar como segunda apelação, não havendo constrangimento ilegal demonstrado que justifique a desconstituição da condenação.

Parties
Paciente: MARCELO PACHECO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Nulidade De Reconhecimento, Contradição De Respostas Dos Jurados
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Coisa Julgada Reexame De Provas Nulidade De Reconhecimento Contradição De Respostas Dos Jurados

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Parties

MARCELO PACHECO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal versus reexame de provas
  2. 2 Nulidade do procedimento de reconhecimento à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 Contradição das respostas dos jurados e observância dos arts. 490 e 564, § único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu liminarmente a revisão criminal por ausência de fatos novos ou vícios aptos a preencher os requisitos do art. 621 do CPP; a via eleita é inadequada para o reexame de provas ou para funcionar como segunda apelação, não havendo constrangimento ilegal demonstrado que justifique a desconstituição da condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.