HC 968160 - DECISAO

HC 968160 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem e consequente supressão de instância, além da inexistência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos que autorizasse o conhecimento de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da legislação aplicável (Lei nº 14.836/2024).

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Atos Processuais, Ilegalidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Concessão De Ofício, Súmula 691 STF, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Nulidade De Atos Processuais Ilegalidade De Provas Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por acesso ao celular sem autorização judicial
  3. 3 confiabilidade do reconhecimento fotográfico que não observou art.266 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem e consequente supressão de instância, além da inexistência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos que autorizasse o conhecimento de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da legislação aplicável (Lei nº 14.836/2024).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.