RvCr 6389 - DECISAO

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Não sendo o recurso especial interposto conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (por ter sido intempestivo), não houve exame de mérito pelo STJ; assim, por manifesta incompetência ratione materiae do STJ para conhecer da revisão criminal, o pedido revisional não pode ser recebido.

Parties
Requerente: MARLON MICHEL DIAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Pedido de revisão criminal não recebido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARLON MICHEL DIAS ROCHA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de revisão criminal apenas quando a questão foi apreciada no mérito pelo STJ em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revisão criminal quando o recurso especial não foi conhecido por intempestividade
  3. 3 Interpretação do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição quanto ao cabimento de revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

Não sendo o recurso especial interposto conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (por ter sido intempestivo), não houve exame de mérito pelo STJ; assim, por manifesta incompetência ratione materiae do STJ para conhecer da revisão criminal, o pedido revisional não pode ser recebido.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não recebido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal.
  • Publique-se.