AREsp 2753349 - DECISAO

AREsp 2753349 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF e aplicação da Súmula 182/STJ), mas, diante de flagrante ilegalidade verificada nas instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a continuidade delitiva entre todos os crimes, recalcular a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de execução.

Parties
Recorrente: LUIZ DIEGO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a continuidade delitiva e modificar a dosimetria e o cumprimento da pena.
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (83/stj; 283/stf; 182/stj; 659/stj), Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli
Constitucional Penal Processual Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (83/stj; 283/stf; 182/stj; 659/stj) Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

LUIZ DIEGO NASCIMENTO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 83/STJ e 283/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva apesar de lapso temporal superior a 30 dias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF e aplicação da Súmula 182/STJ), mas, diante de flagrante ilegalidade verificada nas instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a continuidade delitiva entre todos os crimes, recalcular a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a continuidade delitiva e modificar a dosimetria e o cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes