AREsp 2415416 - ACORDAO

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Por se tratar de condenação com trânsito em julgado anterior à mudança do entendimento do STJ (Tema 1087), não é admissível a revisão criminal para retroagir novo entendimento jurisprudencial que afasta a majorante do repouso noturno no furto qualificado, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica, nos termos da interpretação do art. 621, I, do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: Carlos Antônio Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Retroatividade De Jurisprudência, Furto Qualificado, Dosimetria
Direito Processual Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Retroatividade De Jurisprudência Furto Qualificado Dosimetria

Case Brief

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Parties

Carlos Antônio Alves de Souza

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado anterior à mudança do entendimento do STJ (Tema 1087), não é admissível a revisão criminal para retroagir novo entendimento jurisprudencial que afasta a majorante do repouso noturno no furto qualificado, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica, nos termos da interpretação do art. 621, I, do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negado provimento ao recurso especial.