AREsp 2401666 - ACORDAO

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Aplicando-se a norma superveniente favorável ao réu (Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020) e a interpretação do STF (Tema 309), reconheceu-se a possibilidade de contratação direta de serviços advocatícios sem licitação; ausente prova de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário, a conduta é atípica para fins penais, impondo-se o provimento do recurso especial e a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: Alécio Castellucci Figueiredo; Empresa Contratada: CASTELUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Corréu: José Sérgio de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Absolvição do recorrente das condenações relativas ao art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e ao art. 89 da Lei nº 8.666/1993, c.c. art. 29, caput, do CP.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dispensa De Licitação, Inexigibilidade, Contratação De Serviços Advocatícios, Dolo Específico, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processual Penal Direito Administrativo Revisão Criminal Dispensa De Licitação Inexigibilidade Contratação De Serviços Advocatícios Dolo Específico +1 more

Case Brief

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Parties

Alécio Castellucci Figueiredo

Recorrente

CASTELUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Empresa Contratada

José Sérgio de Campos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Reavaliação da contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade à luz da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 14.039/2020
  2. 2 Existência de dolo específico para configuração dos crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 89 da Lei nº 8.666/1993

Ratio Decidendi

Aplicando-se a norma superveniente favorável ao réu (Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020) e a interpretação do STF (Tema 309), reconheceu-se a possibilidade de contratação direta de serviços advocatícios sem licitação; ausente prova de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário, a conduta é atípica para fins penais, impondo-se o provimento do recurso especial e a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Absolvição do recorrente das condenações relativas ao art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e ao art. 89 da Lei nº 8.666/1993, c.c. art. 29, caput, do CP.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial