AREsp 2730085 - ACORDAO

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A nulidade por deficiência de defesa técnica no processo penal somente se reconhece mediante comprovação de efetivo prejuízo ao réu (art. 563 do CPP e Súmula 523/STF); no caso, não houve prova de prejuízo, tendo o acusado sido assistido por defensor em todas as fases, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: PAULO AFONSO CORREA DE BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade, Deficiência De Defesa Técnica, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Deficiência De Defesa Técnica Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

PAULO AFONSO CORREA DE BEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência de defesa técnica constitui nulidade absoluta sem comprovação de prejuízo
  2. 2 Aplicação do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Preclusão na arguição de nulidades ocorridas após a pronúncia

Ratio Decidendi

A nulidade por deficiência de defesa técnica no processo penal somente se reconhece mediante comprovação de efetivo prejuízo ao réu (art. 563 do CPP e Súmula 523/STF); no caso, não houve prova de prejuízo, tendo o acusado sido assistido por defensor em todas as fases, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.