REsp 2137855 - DECISAO

REsp 2137855 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve ausência ou deficiência da defesa técnica demonstrada com prejuízo, e porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ), a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não há fundamento para reforma adicional da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: JAILSON JOSE DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Deficiência Da Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Justiça Gratuita, Súmula 523/stf, Súmula 231/stj
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Parties

JAILSON JOSE DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência da defesa técnica e prova de prejuízo
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a pena-base está no mínimo legal
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve ausência ou deficiência da defesa técnica demonstrada com prejuízo, e porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ), a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não há fundamento para reforma adicional da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.