AREsp 2447660 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática que distinguisse os precedentes invocados; além disso, as razões do especial não indicaram de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do CPP, o que impede a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Dione de Castro da Silva; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Inadmissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Dione de Castro da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática que distinguisse os precedentes invocados; além disso, as razões do especial não indicaram de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do CPP, o que impede a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.