HC 899317 - DECISAO

HC 899317 - DECISAO

O writ foi parcialmente conhecido e em parte concedido porque se trata, em grande parte, de pedido substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado (AREsp citado), sendo, portanto, incabível. Pedidos reiterados já decididos em habeas corpus anterior e com trânsito em julgado não podem ser reavaliados. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem (art. 226 do CPP) não pode ser conhecida por supressão de instância. Não se verificou ilegalidade flagrante nas provas que justificasse absolvição, mas a manutenção do regime fechado foi fundada de forma genérica, de modo que se determinou o abrandamento do regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: Washington Maurilio Siqueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Ilícita, Reconhecimento De Autoria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

Washington Maurilio Siqueira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de writ substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  3. 3 ilegalidade da abordagem por guarda municipal e ilicitude da prova

Ratio Decidendi

O writ foi parcialmente conhecido e em parte concedido porque se trata, em grande parte, de pedido substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado (AREsp citado), sendo, portanto, incabível. Pedidos reiterados já decididos em habeas corpus anterior e com trânsito em julgado não podem ser reavaliados. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem (art. 226 do CPP) não pode ser conhecida por supressão de instância. Não se verificou ilegalidade flagrante nas provas que justificasse absolvição, mas a manutenção do regime fechado foi fundada de forma genérica, de modo que se determinou o abrandamento do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.