HC 958200 - DECISAO

HC 958200 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: a revisão criminal foi distribuída em 20/5/2024, aguarda designação de pauta e já possui relatório de voto; inexistindo prazo legal para julgamento, aplica-se o princípio da razoabilidade e, no caso concreto, o lapso de pouco mais de oito meses não caracteriza excesso de prazo, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDERSON NONATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal, Tutela Jurisdicional, Princípio Da Razoabilidade
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Parties

LEANDERSON NONATO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da revisão criminal
  2. 2 inércia do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na apreciação da revisão criminal
  3. 3 ocorrência ou não de constrangimento ilegal por suposta demora

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: a revisão criminal foi distribuída em 20/5/2024, aguarda designação de pauta e já possui relatório de voto; inexistindo prazo legal para julgamento, aplica-se o princípio da razoabilidade e, no caso concreto, o lapso de pouco mais de oito meses não caracteriza excesso de prazo, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem pretendida no presente mandamus.
  • Publique-se.