AREsp 2758636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão que não conheceu da revisão criminal, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; ademais, a revisão criminal foi considerada manifestamente incabível por não demonstrar as hipóteses do art. 621 do CPP e por configurar tentativa de reexame probatório já apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALISSON DA SILVA BRAGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Inadmissibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 56 TJCE
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Inadmissibilidade Recursal Dosimetria Da Pena Súmula 284 STF Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

ALISSON DA SILVA BRAGA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão e insuficiência de fundamentação para recurso especial (Súmula 284 STF)
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 limites da revisão criminal quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão que não conheceu da revisão criminal, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; ademais, a revisão criminal foi considerada manifestamente incabível por não demonstrar as hipóteses do art. 621 do CPP e por configurar tentativa de reexame probatório já apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
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