HC 946758 - DECISAO

HC 946758 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão se traduz em pedido de redimensionamento da dosimetria da pena, matéria indisponível à revisão criminal sem novas provas ou flagrante ilegalidade; a dosimetria é discricionária e houve atuação dentro dos parâmetros legais, além de preclusão temporal da discussão e ausência de omissão sanada por embargos declaratórios quanto ao alegado bis in idem.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CANDIDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coisa Julgada Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO CANDIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 revisão criminal para redimensionamento da pena-base
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão se traduz em pedido de redimensionamento da dosimetria da pena, matéria indisponível à revisão criminal sem novas provas ou flagrante ilegalidade; a dosimetria é discricionária e houve atuação dentro dos parâmetros legais, além de preclusão temporal da discussão e ausência de omissão sanada por embargos declaratórios quanto ao alegado bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.