REsp 2058784 - DECISAO

REsp 2058784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de que o exame das questões exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reanálise de elementos de dosimetria da pena, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Distribuído Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Individualização Da Pena, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Individualização Da Pena Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Distribuído Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para redimensionar a pena
  2. 2 valoração da culpabilidade como circunstância judicial
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de que o exame das questões exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reanálise de elementos de dosimetria da pena, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.