AREsp 2403802 - DECISAO

AREsp 2403802 - DECISAO

Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam o reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7), as interceptações telefônicas, por sua natureza cautelar irrepetível, podem sustentar condenação exclusiva, e não houve nulidade na intimação por ter o réu sido revel e ter sido regularmente intimado seu defensor; deciso fundamentada também na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: VLADIMIR PINHEIRO DE AZEVEDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Intimação Do Defensor, Revelia, Nulidade Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Intimação Do Defensor Revelia Nulidade Processual Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

VLADIMIR PINHEIRO DE AZEVEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 621, I; 386, VII; e 155, caput, do CPP (alegação de contrariedade ao texto expresso da lei e pedido de absolvição na revisão criminal)
  2. 2 violação ao art. 392, III, do CPP (ausência de intimação pessoal)
  3. 3 se interceptações telefônicas podem fundamentar condenação quando únicas provas

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam o reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7), as interceptações telefônicas, por sua natureza cautelar irrepetível, podem sustentar condenação exclusiva, e não houve nulidade na intimação por ter o réu sido revel e ter sido regularmente intimado seu defensor; deciso fundamentada também na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.