AREsp 2756507 - DECISAO

AREsp 2756507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a prova nova produzida em justificação criminal não é suficiente para, com certeza absoluta, desconstituir o conjunto probatório que sustentou a condenação por latrocínio; a revisão criminal admite-se apenas em hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e não para reavaliar provas já apreciadas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPE DE SOUSA; Agravante: FRANCISCO SEVERIANO NEVES NETO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Latrocínio Reexame De Provas Coisa Julgada Art. 621 Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS FELIPE DE SOUSA

Agravante

FRANCISCO SEVERIANO NEVES NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal com base em prova obtida em justificação criminal
  2. 2 Se as declarações de terceiro (Francisco das Chagas) infirmam autoria atribuída aos recorrentes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do CPP como requisito para revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a prova nova produzida em justificação criminal não é suficiente para, com certeza absoluta, desconstituir o conjunto probatório que sustentou a condenação por latrocínio; a revisão criminal admite-se apenas em hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e não para reavaliar provas já apreciadas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.