AREsp 2746246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF, e porque admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ). O relator decidiu monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON VINICIUS MOTA ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Concurso Formal, Crime Continuado, Dosimetria, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Concurso Formal Crime Continuado Dosimetria Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JEFFERSON VINICIUS MOTA ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal impróprio versus crime continuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF, e porque admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ). O relator decidiu monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.