REsp 2111461 - DECISAO

REsp 2111461 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o recurso especial indicou, de forma suficiente, o art. 14, parágrafo único do CP como objeto do dissídio interpretativo, afastando a aplicação da Súmula 284 do STF; no mérito, manteve-se a solução do Tribunal de origem por entender que a diferenciação entre tentativa branca e tentativa cruenta (fixando-se frações intermediárias de 3/5 e 2/5) foi devidamente fundamentada com base na maior aproximação da consumação nos fatos concretos, e eventual reforma dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: KAIO CARVALHO ESTEVES; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tentativa De Homicídio, Diminuição De Pena (art. 14 Cp), Súmulas (stf/stj), Preclusão Sobre Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tentativa De Homicídio Diminuição De Pena (art. 14 Cp) Súmulas (stf/stj) Preclusão Sobre Reexame De Provas

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Parties

KAIO CARVALHO ESTEVES

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 interpretação do art. 14, parágrafo único, e art. 14, inciso II, do Código Penal quanto à fração de diminuição de pena na tentativa
  3. 3 diferenciação entre tentativa branca/incruenta e tentativa cruenta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o recurso especial indicou, de forma suficiente, o art. 14, parágrafo único do CP como objeto do dissídio interpretativo, afastando a aplicação da Súmula 284 do STF; no mérito, manteve-se a solução do Tribunal de origem por entender que a diferenciação entre tentativa branca e tentativa cruenta (fixando-se frações intermediárias de 3/5 e 2/5) foi devidamente fundamentada com base na maior aproximação da consumação nos fatos concretos, e eventual reforma dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial