HC 839958 - DECISAO

HC 839958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio e por não haver novas provas que autorizem a reiteração da revisão criminal nos termos do parágrafo único do art.622 do CPP; as matérias suscitadas já foram apreciadas em revisão criminal anterior e a condenação encontra suporte em provas testemunhais produzidas no contraditório, não se vislumbrando constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GEOVANI SILVA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Ônus Da Prova Na Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas (art.226 Cpp), Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
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Parties

GEOVANI SILVA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 admissibilidade de nova revisão criminal sem apresentação de novas provas (art.622 CPP)
  3. 3 se a condenação contraria a evidência dos autos baseada em depoimentos testemunhais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio e por não haver novas provas que autorizem a reiteração da revisão criminal nos termos do parágrafo único do art.622 do CPP; as matérias suscitadas já foram apreciadas em revisão criminal anterior e a condenação encontra suporte em provas testemunhais produzidas no contraditório, não se vislumbrando constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Publique-se.