HC 962806 - DECISAO

HC 962806 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substituto da revisão criminal; além disso, a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR MICHEL MACHADO DE ARAÚJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Prova, Flagrante Ilegalidade, Dolo, Furto, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame De Prova Flagrante Ilegalidade Dolo +2 more

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Parties

IGOR MICHEL MACHADO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para reexame de decisão transitada em julgado
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substituto da revisão criminal; além disso, a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.