HC 957947 - DECISAO

HC 957947 - DECISAO

Como o acórdão e o embargo de declaração tiveram trânsito em julgado certificado e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício, o habeas corpus, na via eleita, não pode ser conhecido para substituir revisão criminal ou reexaminar matéria já definitivamente decidida.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES RODRIGUES VICENTE; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Certidão, Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade De Certidão Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES RODRIGUES VICENTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Como o acórdão e o embargo de declaração tiveram trânsito em julgado certificado e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício, o habeas corpus, na via eleita, não pode ser conhecido para substituir revisão criminal ou reexaminar matéria já definitivamente decidida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus