HC 932662 - DECISAO

HC 932662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea "e" da CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO ZUMBA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO ZUMBA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea "e", CF)
  3. 3 exclusão do desvalor das consequências do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea "e" da CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.