AREsp 2430153 - DECISAO

AREsp 2430153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a tese firmada no Tema 1087 foi adotada após o trânsito em julgado da condenação do recorrente; a Corte entende que mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal para aplicação retroativa de entendimento mais benéfico, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: DIEGO ROBERTO BATISTA ROZA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial, Tema 1087, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Recursos Repetitivos
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial Tema 1087 Repouso Noturno Furto Qualificado +1 more

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Parties

DIEGO ROBERTO BATISTA ROZA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial vinculante (Tema 1087)
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de entendimento mais benéfico após trânsito em julgado
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e limites da flexibilização em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a tese firmada no Tema 1087 foi adotada após o trânsito em julgado da condenação do recorrente; a Corte entende que mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal para aplicação retroativa de entendimento mais benéfico, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se