AREsp 2804315 - DECISAO

AREsp 2804315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos, fundamentou adequadamente a negativação da pena-base (culpabilidade, conduta social e consequências do crime), e o reexame dessas circunstâncias implicaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ DE SOUZA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DE SOUZA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 violação do art. 621, I, do CPP
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos, fundamentou adequadamente a negativação da pena-base (culpabilidade, conduta social e consequências do crime), e o reexame dessas circunstâncias implicaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.