AREsp 2799341 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio), deixando de atacar especificamente o outro fundamento, e porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica violação do art. 621 do CPP, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Rahik Vieira dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 621 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 621 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rahik Vieira dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio), deixando de atacar especificamente o outro fundamento, e porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica violação do art. 621 do CPP, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.