HC 954958 - DECISAO

HC 954958 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a tese de nulidade se funda em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, o que não pode embasar revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante na apreciação da autoria que autorizasse o reexame pela via do habeas corpus sem ampla incursão no acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Denilson da Silva de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidade Processual (art. 226 Cpp), Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Nulidade Processual (art. 226 Cpp) Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

Denilson da Silva de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de fundamentar revisão criminal em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de nulidade por afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegação de ausência de provas para comprovação da autoria delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a tese de nulidade se funda em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, o que não pode embasar revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante na apreciação da autoria que autorizasse o reexame pela via do habeas corpus sem ampla incursão no acervo fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.