HC 882753 - DECISAO

HC 882753 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação transitada em julgado sem ilegalidade patente a ser sanada de ofício; a via adequada é a revisão criminal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Rogerio Boaventura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Coautoria, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Receptação Qualificada, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Suficiente, Art. 386 Do CPP, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coautoria Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Receptação Qualificada Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

Rogerio Boaventura

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inadequação da via eleita para revisão de condenação transitada em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório da instância a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação transitada em julgado sem ilegalidade patente a ser sanada de ofício; a via adequada é a revisão criminal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.