HC 889261 - DECISAO

HC 889261 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão estadual em 30/3/2021 anterior à impetração em 8/2/2024, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para rever acórdãos de instância estadual que não sejam seus próprios, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; por isso não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON MICHEL SILVESTRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON MICHEL SILVESTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão estadual em 30/3/2021 anterior à impetração em 8/2/2024, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para rever acórdãos de instância estadual que não sejam seus próprios, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; por isso não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.