REsp 2172521 - DECISAO

REsp 2172521 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao estender a absolvição por ausência de prova da estabilidade e vínculo associativo, proferiu conclusão fundada em valoração fático-probatória cuja reanálise demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a revisão criminal é medida extraordinária que exige contrariedade à evidência dos autos ou prova nova nos termos do art. 621, I, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: André Vieira Canedo; Recorrido: Mario Ramos Ramos da Silva Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos De Acórdão Absolutório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos De Acórdão Absolutório Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

André Vieira Canedo

Recorrido

Mario Ramos Ramos da Silva Reis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP
  2. 2 alcance e efeitos da extensão de acórdão absolutório
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao estender a absolvição por ausência de prova da estabilidade e vínculo associativo, proferiu conclusão fundada em valoração fático-probatória cuja reanálise demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a revisão criminal é medida extraordinária que exige contrariedade à evidência dos autos ou prova nova nos termos do art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.