REsp 2172521 - DECISAO

REsp 2172521 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que julgou procedente a revisão criminal por entender insuficiente o quadro probatório, implicaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório; tal reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível substituir a valoração probatória soberana da instância ordinária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Interceptações Telefônicas
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) e associação (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que julgou procedente a revisão criminal por entender insuficiente o quadro probatório, implicaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório; tal reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível substituir a valoração probatória soberana da instância ordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.