RvCr 6418 - DECISAO

RvCr 6418 - DECISAO

O pedido de revisão criminal não é conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ processa e julga revisões criminais apenas de seus próprios julgados, inexistindo nos autos julgado do STJ passível de revisão.

Parties
Requerente: GEAN ALEX CAMPAGNOLO BUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência desta Corte Superior.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Duplicidade De Fundamentação, Participação De Menores Em Crime
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Duplicidade De Fundamentação Participação De Menores Em Crime

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Parties

GEAN ALEX CAMPAGNOLO BUSA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Excesso na dosimetria da pena e possível duplicidade na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não é conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ processa e julga revisões criminais apenas de seus próprios julgados, inexistindo nos autos julgado do STJ passível de revisão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência desta Corte Superior.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.