RvCr 6401 - DECISAO

RvCr 6401 - DECISAO

Embora a revisão criminal não seja conhecida por incompetência desta Corte para processo revisional que não tenha tido seu mérito apreciado pelo STJ, verificou-se, de ofício (art. 647-A do CPP), a existência de ilicitude nas provas colhidas por guardas municipais que atuaram além de suas atribuições; somada a isso a quantidade apreendida e a insuficiência probatória para demonstrar destinação à venda (aplicando-se o in dubio pro reo e a jurisprudência sobre confissão extrajudicial), impõe-se a absolvição de ANDRÉ VILELA LEAL do crime de tráfico de entorpecentes pelos quais foi condenado nos autos n. 0009293-17.2019.8.12.0002.

Parties
Revisionando: ANDRÉ VILELA LEAL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Deixo de conhecer a revisão criminal por incompetência para o processamento revisional, porém, de ofício, concedo a ordem para absolver ANDRÉ VILELA LEAL do crime de tráfico de entorpecentes a que foi condenado nos autos n. 0009293-17.2019.8.12.0002.
Legal Topics
Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Competência (art. 624 Cpp), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Provas Ilícitas Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Competência (art. 624 Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ VILELA LEAL

Revisionando

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de revisão criminal nos termos do art. 624 do CPP
  2. 2 possibilidade de expedição de ordem de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais atuando além de suas atribuições

Ratio Decidendi

Embora a revisão criminal não seja conhecida por incompetência desta Corte para processo revisional que não tenha tido seu mérito apreciado pelo STJ, verificou-se, de ofício (art. 647-A do CPP), a existência de ilicitude nas provas colhidas por guardas municipais que atuaram além de suas atribuições; somada a isso a quantidade apreendida e a insuficiência probatória para demonstrar destinação à venda (aplicando-se o in dubio pro reo e a jurisprudência sobre confissão extrajudicial), impõe-se a absolvição de ANDRÉ VILELA LEAL do crime de tráfico de entorpecentes pelos quais foi condenado nos autos n. 0009293-17.2019.8.12.0002.

Court Disposition

Deixo de conhecer a revisão criminal por incompetência para o processamento revisional, porém, de ofício, concedo a ordem para absolver ANDRÉ VILELA LEAL do crime de tráfico de entorpecentes a que foi condenado nos autos n. 0009293-17.2019.8.12.0002.

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias com urgência
  • Comunicar-se com a origem para que expeça alvará de soltura em favor do autor